Termos
Termos de uso
Última atualização: 30 de setembro de 2026 · versão 2026-09-30
Estes termos são o contrato entre você e o DecoraOAB para o uso do aplicativo e do site decoraoab.com.br. Leia com calma: ao criar a conta você concorda com eles. Se não concordar com alguma parte, não use o serviço.
Quem somos e o que é o DecoraOAB
O DecoraOAB é um serviço de estudo por flashcards com repetição espaçada, feito para quem se prepara para a 1ª fase do Exame de Ordem Unificado. O que as provas cobram vira cards curtos, com a fonte de cada resposta (a lei, a súmula ou a jurisprudência), que voltam para revisão na hora certa; as questões de prova aparecem também inteiras na lição do dia, para você resolver.
O DecoraOAB é material de estudo independente. Não tem vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o Conselho Federal da OAB nem com a Fundação Getulio Vargas (FGV), que elabora e aplica o exame, e nenhuma dessas instituições endossa o serviço.
O serviço é oferecido por João Emanuel Zilli dos Santos (DecoraOAB, decoraoab.com.br), chamado aqui de “DecoraOAB” ou “nós”. Para qualquer assunto sobre estes termos, escreva para contato@decoraoab.com.br.
Aceite e idade mínima
Você aceita estes termos ao criar a conta, junto com a Política de Privacidade. Guardamos qual versão você aceitou e quando, no servidor.
O DecoraOAB é para maiores de 18 anos. Ao criar a conta você declara ter essa idade. Se soubermos de conta de menor de idade, ela será encerrada e os dados que identificam a pessoa, apagados.
A sua conta
A conta é pessoal e intransferível: uma pessoa, um e-mail, uma conta. Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e seus.
A senha é sua responsabilidade. Não a compartilhe. Se desconfiar que alguém usou a sua conta, defina outra senha por “Esqueci minha senha”, na tela de entrada, e avise pelo contato@decoraoab.com.br. O que for feito com a sua conta é feito em seu nome.
Podemos suspender uma conta por segurança, para apurar uso indevido ou por ordem de autoridade, avisando você sempre que a lei permitir.
O que o serviço oferece
Com a conta gratuita você faz, por dia, metade da lição da trilha geral (no primeiro dia, todos os cards da lição) e estuda ou treina até 5 cards e 3 questões de prova por dia na Biblioteca, nas disciplinas que escolher, onde também vê quais temas existem. Os números podem mudar; o app mostra sempre o limite em vigor. O conteúdo novo do plano gratuito chega pela internet; as revisões do que você já estudou funcionam sem rede.
O plano PRO libera a lição inteira e mais lições por dia, a trilha pela sua área da 2ª fase ou por grande área, a Biblioteca inteira por tema e por nível, o treino, as revisões da trilha, o teste da unidade, a cobertura por área da 2ª fase e a explicação detalhada de cada card.
O acervo é curado por nós e cresce com o tempo, a partir das provas já aplicadas. Não prometemos um número de cards ou de questões, nem que todo o conteúdo do edital esteja coberto em determinada data. Cards podem ser corrigidos, unidos ou retirados quando a curadoria encontra erro ou repetição, ou quando a lei muda; o seu progresso acompanha a correção sempre que possível.
Você pode estudar sem internet: uma cópia dos seus cards e do seu progresso fica no aparelho e é sincronizada quando a rede volta. Sair da conta apaga essa cópia.
Plano PRO, pagamento e cancelamento
A assinatura do PRO é comprada e cobrada pela App Store ou pelo Google Play, na conta que você tem na loja, nos planos mensal, trimestral e anual. O preço e o período aparecem na tela de compra, antes de você confirmar. Nós não recebemos nem guardamos dados de cartão.
Qualquer um dos três planos pode começar com 7 dias grátis, para quem ainda não teve teste naquela loja; o teste vale uma vez por conta da loja, qualquer que seja o plano. Ao fim do teste a cobrança do plano escolhido começa sozinha, a menos que você cancele na loja até 24 horas antes. Avisamos no app e por e-mail dois dias antes de o teste acabar.
Cupons de desconto valem nas condições mostradas antes da compra: plano, desconto, prazo e limite de usos. No iPhone o cupom é digitado na tela da App Store; no Android, no próprio app.
Trocar de plano vale a partir da próxima renovação; até lá continua o plano atual. Quando a assinatura termina, a conta volta ao plano gratuito: o progresso e o que você já estudou continuam no aparelho e no servidor, e o resto do acervo deixa de ser baixado.
Podemos conceder o PRO por cortesia, por tempo determinado e sem cobrança. No fim do prazo a conta volta ao plano gratuito, sem perder o progresso. Se você assinar durante a cortesia e a assinatura acabar antes do fim do prazo, a cortesia volta até a data combinada.
A assinatura renova sozinha ao fim de cada período, pelo preço normal do plano (o desconto de um cupom vale só pelo prazo mostrado na compra), até você cancelar. O cancelamento é feito na loja, nas configurações de assinaturas da sua conta, e vale a partir do fim do período já pago. Excluir a conta do DecoraOAB não cancela a assinatura.
Você pode desistir da compra em até 7 dias, como garante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de reembolso passa pela loja em que a compra foi feita, e nós ajudamos pelo contato@decoraoab.com.br se a loja não resolver.
Se o preço mudar, a loja avisa você com antecedência e pede a sua concordância quando as regras dela exigirem; você pode cancelar antes de a mudança valer.
O que você pode e não pode fazer
O uso é pessoal e para o seu estudo. Você pode ler, responder e revisar os cards à vontade, em quantos aparelhos quiser com a mesma conta.
Não é permitido: compartilhar a conta ou vender o acesso; copiar, extrair ou redistribuir o acervo, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive por programas automáticos; tentar burlar o limite diário ou o plano PRO; fazer engenharia reversa do app; usar o serviço para atacar, sobrecarregar ou enganar outras pessoas; ou enviar, nos reportes de erro, conteúdo ilegal ou ofensivo.
Conta usada assim pode ser suspensa ou encerrada, e o que for ilegal pode ser levado às autoridades.
Propriedade intelectual e pedidos de remoção
Os cards, as respostas, as explicações, a organização por temas, a marca e o próprio aplicativo são do DecoraOAB e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). O uso permitido por estes termos não transfere nenhum direito a você.
As questões de prova reproduzidas no app e citadas nos cards pertencem a quem as elaborou e aparecem sempre com a fonte indicada (banca, ano, edição do exame e número da questão), como referência de estudo. As marcas e os nomes OAB, Exame de Ordem e FGV pertencem aos seus titulares e são citados só para dizer a que prova o material se refere.
Se você entende que algum conteúdo viola um direito seu, escreva para contato@decoraoab.com.br dizendo qual conteúdo, onde ele está no app e por que você é o titular do direito. Respondemos em até 5 dias úteis e, quando o pedido tiver fundamento, retiramos ou ajustamos o conteúdo.
O que você escreve nos reportes de erro pode ser usado por nós para corrigir e melhorar o acervo, sem identificar você.
Material de estudo, não orientação jurídica
O DecoraOAB existe para o seu estudo para o Exame de Ordem. Ele não é orientação jurídica nem consultoria, não substitui a formação jurídica, a consulta à legislação e à jurisprudência vigentes, o edital do exame nem o trabalho de um advogado, e não deve ser usado para decidir nenhum caso concreto.
Fazemos a curadoria com cuidado, mas cards podem conter erros ou ficar desatualizados: a lei e a jurisprudência mudam, e as respostas das questões seguem o gabarito da banca na data da prova. Quando a curadoria identifica que o gabarito da época diverge da legislação ou da jurisprudência atual, o card traz o aviso. Se encontrar algo errado, use “Reportar erro” no próprio card ou na própria questão.
As regras, as datas e o conteúdo do exame são os do edital publicado pela organização do exame. A data da prova que o app mostra é a da edição que você escolheu ou, se você ainda não escolheu, a da próxima edição, as duas tiradas do calendário oficial divulgado, que está sujeito a alteração; ou então a data que você mesmo informou. Confira sempre a fonte oficial.
Não prometemos aprovação no exame. O resultado depende do seu estudo, e o DecoraOAB é uma das ferramentas dele.
Disponibilidade e mudanças no serviço
Trabalhamos para o serviço estar sempre no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de fornecedores ou motivos fora do nosso controle. O estudo sem internet continua funcionando com a cópia do aparelho.
Podemos mudar, acrescentar ou retirar funções do app, sem reduzir o que o plano contratado oferece no período já pago; se reduzir, devolvemos a parte proporcional. Se o DecoraOAB deixar de existir, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, o período já pago será devolvido proporcionalmente e você poderá exportar seus dados antes do fim.
Responsabilidade
Respondemos pelo serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e nada nestes termos reduz um direito que a lei garante a você.
Não respondemos pelo resultado de provas, por decisões tomadas com base no conteúdo de estudo, por falhas do seu aparelho, da sua conexão ou das lojas, nem por indisponibilidade causada por terceiros ou por caso fortuito ou força maior.
Encerrar a conta
Você pode excluir a conta a qualquer momento no app, em Perfil, Configurações, Privacidade, Excluir conta, ou pelo site, em decoraoab.com.br/excluir-conta. O que acontece com os seus dados está na Política de Privacidade.
Nós podemos encerrar a conta por violação destes termos, fraude, ordem legal ou encerramento do serviço. Salvo quando a lei impedir, avisamos antes e damos a chance de exportar os dados.
Privacidade
Como tratamos os seus dados está na Política de Privacidade, que faz parte destes termos e está disponível no app, em Perfil, Configurações, e no site, em decoraoab.com.br/privacidade.
Comunicação e canais oficiais
Falamos com você pelo app, pelo e-mail cadastrado e pelo site. Nossos e-mails vêm sempre do domínio decoraoab.com.br, e nunca pedimos a sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.
Para suporte, dúvidas ou reclamações, escreva para contato@decoraoab.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis. Você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br.
Lojas de aplicativos
Este contrato é entre você e o DecoraOAB. A Apple e o Google não são parte dele e não respondem pelo app, pelo conteúdo, pelo suporte nem por garantias. Quem cuida do app somos nós, e nossa identificação e canal de contato estão na primeira seção destes termos.
A licença para usar o app é pessoal, não exclusiva e vale nos aparelhos que você possui ou controla, dentro das regras de uso da loja em que o baixou. Você se compromete a respeitar também os termos de terceiros que se apliquem ao uso do app, como os da própria loja.
Se você usa o app pela App Store e ele não funcionar como prometido, você pode avisar a Apple, que devolverá o valor pago pelo app, se houver; fora isso a Apple não tem nenhuma obrigação de garantia ou suporte. Reclamações sobre o app, inclusive de propriedade intelectual, de responsabilidade por produto ou de exigência legal, são tratadas por nós, não pela Apple.
Se você usa o app pela App Store, a Apple é beneficiária destes termos e pode exigir o cumprimento deles perante você. Você declara não estar em país sob embargo dos Estados Unidos nem em lista de pessoas proibidas de receber software, como exigem as regras da loja.
Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, a nova versão fica disponível no app e no site na data indicada no topo, e passa a valer nessa data. Avisamos no app quando a mudança for relevante. Você pode reler os termos a qualquer momento no app, em Perfil, Configurações. Se não concordar com a nova versão, você pode encerrar a conta e, se for o caso, cancelar a assinatura na loja.
Lei aplicável e foro
Vale a lei brasileira. Qualquer questão sobre estes termos pode ser resolvida no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor. Antes disso, tentamos resolver pelo contato@decoraoab.com.br.